Consultoria jurídica junto aos órgãos públicos, dando assessoramento em processos administrativos, inclusive fiscais.
Contratos de licitação.
Prestação de contas.
Cadastros governamentais.
Convênios.
Agendamento e acompanhamento de visitas técnicas junto aos Ministérios, Agências Reguladoras e demais órgãos nas esferas federal, estaduais e municipais.
Atuação junto às principais Agências Reguladoras e Ministérios, com destaque nas áreas regulatórias de infraestrutura (ANTT), farmacêutica (Anvisa e ANS), telecomunicações e radiodifusão (Anatel).
Acompanhamento do arcabouço legislativo e impacto para as entidades.
Duediligence de licenças administrativas.
Secretaria de Radiodifusão-Anatel:
Acompanhamento de processos de concessão.
Renovação.
Migração e transferência de outorgas de serviços de radiodifusão junto ao Ministério das Comunicações.
Propositura de processos de alterações societárias e assentimento prévio, e respectivo acompanhamento junto ao Ministério das Comunicações e Conselho de Defesa Nacional.
Defesas e recursos em processos administrativos que envolvam notificações/fiscalizações no Ministério das Comunicações e na ANATEL.
Estudos referentes ao planejamento societário, cisões, fusões e aquisições para empresas de radiodifusão.
Processos de licitação.
Aumento de potência.
Alteração de características técnicas.
Ações judiciais em razão de decisões administrativas.
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